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#2884574

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar em recurso ordinário

  • o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.
  • as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
  • a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
  • o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado e o Distrito Federal.
  • o crime político.
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