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#2884571

NÃO constitui condição de elegibilidade prevista na Constituição Federal

  • a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente da República.
  • o alistamento eleitoral.
  • o domicílio eleitoral na circunscrição.
  • a idade mínima de vinte e um anos para vereador.
  • a filiação partidária.
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