A o conjunto de medidas necessárias para a implementação da lei, que inclui disposições transitórias e cláusula de vigência.
B os desdobramentos que determinam o teor e a natureza do ato normativo, informando sobre o seu escopo.
C uma disposição acessória, marginal e complementar do texto em que figura, cuja função é indicar a ideia principal.
D os elementos discriminativos do assunto a que se refere o texto da lei, indicando possíveis exceções.
E a unidade básica de apresentação de assuntos, contendo um único assunto ou comando normativo.