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#2465946

De acordo com o Código de Processo Civil, NÃO se considera absolutamente impenhorável

  • os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.
  • os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.
  • a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de sessenta salários mínimos.
  • os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução.
  • o seguro de vida.
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