A deve ser observada em todo e qualquer ato administrativo, sem exceção.
B é elemento formativo do ato.
C é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos.
D é obrigatória apenas para os órgãos a Administração direta, sendo facultativa para as entidades da Administração indireta.
E também pode ser usada para a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, salvo no período eleitoral.