A o preso tem direito a identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
B poderá ser concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
C as provas obtidas por meios ilícitos, excepcionalmente, podem ser admissíveis no processo penal, mas são vedadas no civil.
D a prisão ilegal poderá ser revogada pelo juiz, membro do Ministério Público ou autoridade policial.
E o direito de publicação de obras é exclusivo de seus autores, sendo intransmissível aos herdeiros.