A aplicar penas disciplinares aos Juízes Eleitorais.
B processar e julgar originariamente as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos quanto à sua contabilidade.
C organizar o fichário dos eleitores do Estado.
D julgar a arguição de suspeição ou impedimento dos Juizes Eleitorais.
E expedir diploma aos eleitos para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal.