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FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Direito Administrativo 8 Direito Civil 3 Direito Constitucional 5 Direito Eleitoral 8 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 2 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 2 Noções de Informática 5 Português 15
#1753562
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990
2010 FCC TRE-AM
Analista Judiciário Área Administrativa

De acordo com a Lei nº 8.137/90, são circunstâncias que podem agravar as penas previstas para os crimes contra a Ordem Tributária, a Economia e as Relações de Consu- mo, praticados por particulares, dentre outras,

  • valer-se de posição dominante no mercado para elevar, sem justa causa, o preço de bem ou serviço.
  • estabelecer monopólio com a finalidade de eliminar a concorrência.
  • praticar o crime em relação à prestação de serviços essenciais à vida ou à saúde.
  • cometer o crime em detrimento de pessoa maior de 70 (setenta) anos.
  • ocasionar prejuízo à sociedade controlada pelo Poder Público.
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