A somente por medida provisória poderá ser criada autarquia, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.
B a resolução estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
C o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
D os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
E depende de autorização do judiciário, em cada caso, a criação de subsidiárias de fundação.