A compõe-se de doze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
B os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
C poderá, de ofício, mediante decisão de um terço dos seus membros, aprovar súmula que terá efeito vinculante.
D o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de dezessete membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
E o Conselho Nacional de Justiça será presidido pelo Presidente da República e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Procurador Geral da República.