Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5
Direito Administrativo 13
Direito Civil 5
Direito Constitucional 5
Direito Eleitoral 5
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Processual Penal 4
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 4
Noções de Informática 5
Português 15
Ética na Administração Pública 1
De acordo com o Código Civil Brasileiro, pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo
