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Anulada / Desatualizada
#2185881

Havendo fusão ou incorporação de partidos, os votos obtidos por eles, na última eleição geral para a Câmara dos Deputados,

  • devem ser somados para efeito do funcionamento parlamentar, na forma da lei, da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão.
  • não podem ser somados, prevalecendo para todos os efeitos legais os do partido que tiver obtido a maior votação.
  • devem ser somados apenas para efeito do funcionamento parlamentar, na forma da lei.
  • devem ser somados apenas para efeito do acesso gratuito ao rádio e à televisão.
  • devem ser somados apenas para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário.
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