A A declaração deverá ser atualizada apenas na data em que o agente deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
B Da declaração não precisam constar os bens móveis nem aqueles pertencentes ao cônjuge e filhos.
C A posse e o exercício no cargo ficam condicionados à apresentação da declaração de bens e valores.
D A recusa à apresentação da declaração sujeita o agente à pena de suspensão até que seja apresentada.
E A declaração deverá ser feita de próprio punho, não bastando a entrega de cópia da declaração prestada à Receita Federal, ainda que atualizada.