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FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 5 Direito Civil 9 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 7 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 9 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Português 8
#2187669
Direito Processual Penal: Recursos Criminais, Recurso em sentido estrito
2010 FCC TJ-MS
Juiz

Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que

  • absolver sumariamente o réu.
  • receber a denúncia ou a queixa.
  • revogar o livramento condicional.
  • pronunciar o réu.
  • indeferir pedido de revogação de prisão preventiva.
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