A a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.
B sua competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
C o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
D não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
E os atos processuais serão públicos e realizados sempre em horário diurno, até às 18:00 horas, por se tratar de processos de natureza criminal.