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#2187646

Constitui causa interruptiva da prescrição

  • os embargos de declaração.
  • a decisão de pronúncia, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
  • a reincidência do acusado, mas apenas na modalidade de prescrição da pretensão punitiva.
  • o recebimento da denúncia, ainda que posteriormente anulado.
  • o aditamento à inicial quando supre omissão referente ao mesmo fato.
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