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FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 5 Direito Civil 9 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 7 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 9 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Português 8
#2187744
Direito Constitucional: Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais, Organização do Poder Judiciário
2010 FCC TJ-MS
Juiz

Na literalidade da Constituição brasileira de 1988, das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais caberá recurso quando

  • concederem ou denegarem habeas corpus, mandado de segurança, mas não mandado de injunção.
  • forem proferidas contra disposição expressa da Constituição, mas não de lei.
  • ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.
  • versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições estaduais ou municipais, mas não federais.
  • anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos estaduais ou municipais, mas não federais.
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