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#2193488

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a

  • dez anos.
  • cinco anos.
  • quatro anos.
  • três anos.
  • dois anos.
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