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#2888455

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo in- quérito

  • propor ação judicial para indisponibilidade dos bens do indiciado.
  • decretar, administrativamente, a indisponibilidade dos bens do indiciado.
  • representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
  • aguardar a conclusão do inquérito e a propositura da competente ação de improbidade administrativa para pedir a indisponibilidade dos bens do indiciado.
  • representar ao superior hierárquico do indiciado para tornar indisponíveis os bens deste.
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