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#2888551

Quanto à repartição de receita tributária, é correto afirmar que, dentre outras receitas, pertencem aos Municípios,

  • quarenta e cinco por cento do produto da arrecada- ção do imposto da União sobre a propriedade territorial urbana, relativamente aos imóveis produtivos neles situados e quinze por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de correios.
  • cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
  • dezessete e meio por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade de veículos automotores licenciados e trinta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial urbana ou rural, relati- vamente aos imóveis neles situados.
  • vinte e sete e meio por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e trinta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
  • trinta por cento do produto da arrecadação do im- posto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados e dezessete e meio por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de energia elétrica.
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