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FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 13 Auditoria 8 Auditoria Governamental 1 Contabilidade Geral 9 Contabilidade Pública 12 Controle Externo 1 Direito Administrativo 13 Direito Constitucional 18 Direito Financeiro 11 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3 Português 10
#2888482
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, Lei Complementar nº 84 de 2012 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos municípios do Pará
2010 FCC TCM-PA
Técnico de Controle Externo

De acordo com a Lei Orgânica, no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de Tomada de Contas, o Tribunal de Contas dos Municípios poderá julgar as contas

  • irregulares.
  • parcialmente irregulares.
  • parcialmente regulares.
  • regulares com ressalva.
  • iliquidáveis.
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