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FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Controle Externo 3 Direito Administrativo 14 Direito Civil 10 Direito Constitucional 16 Direito Financeiro 10 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Geografia 10 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 8
#2954184
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Lei Complementar nº 154 de 1996 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
2010 FCC TCE-RO
Procurador
Texto da Questão:

As questões de números 40 a 44 devem ser respondidas
considerando-se a Lei Complementar
no 154/96.


Resposta à consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, tem caráter normativo e

  • constitui prejulgamento da tese, bem como do fato ou caso concreto.
  • não constitui prejulgamento da tese nem do fato ou caso concreto.
  • constitui prejulgamento do fato ou caso concreto, mas não da tese.
  • não constitui prejulgamento da tese, mas condiciona a decisão daquele fato ou caso concreto.
  • constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.
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