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FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Controle Externo 3 Direito Administrativo 14 Direito Civil 10 Direito Constitucional 16 Direito Financeiro 10 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Geografia 10 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 8
Anulada / Desatualizada
#2954221
Direito Processual Civil - CPC 1973: Procedimento ordinário, Revelia, Respostas do réu - Contestação
2010 FCC TCE-RO
Procurador

O patrono do réu juntou aos autos procuração com poder para receber a citação inicial e fez carga dos autos para apresentar defesa. O réu foi reputado revel porque não foi apresentada a contestação. Desse momento em diante, o réu

  • não deverá ser intimado dos atos processuais ulteriores.
  • poderá apresentar objeção de incompetência absoluta e pedir a nulidade dos atos decisórios.
  • poderá oferecer exceção de incompetência relativa a pedir a remessa do processo para outra Comarca.
  • não poderá alegar prescrição com prejuízo para o seu credor legítimo.
  • poderá oferecer denunciação da lide, reconvenção e ação declaratória incidental.
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