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FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Controle Externo 3 Direito Administrativo 14 Direito Civil 10 Direito Constitucional 16 Direito Financeiro 10 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Geografia 10 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 8
#2954238
Direito Penal: Causas de extinção da punibilidade, Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais
2010 FCC TCE-RO
Procurador

A prescrição é interrompida

  • pelo oferecimento da denúncia.
  • pela sentença absolutória imprópria.
  • pela reincidência, se corresponder à prescrição da pretensão punitiva.
  • pela sentença concessiva de perdão judicial.
  • pelo acórdão condenatório recorrível.
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