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#2954234

A licitude da conduta

  • não exclui o crime, interferindo tão-somente na pena.
  • não pode ser admitida em razão de causa de justificação não prevista em lei.
  • não repercute na esfera cível, se reconhecida no juízo criminal.
  • afasta a culpabilidade da ação típica praticada pelo agente.
  • não exclui a possibilidade de punição pelo excesso doloso ou culposo.
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