A Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se a partir de sua publicação oficial.
B Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se no país quarenta e cinco dias depois de publicada oficialmente.
C Exceto disposição contrária, a lei revogada restaura- se ao ter a lei revogadora perdido a vigência.
D A vigência da lei começa a partir da sanção presidencial, ou da promulgação da Medida Provisória.
E Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, poderá eventualmente revogar ou alterar a lei anterior.