Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10 Administração Geral 1 Administração Pública 3 Contabilidade Geral 4 Contabilidade Pública 6 Controle Externo 1 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 9 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Economia 10 Geografia 7 Gestão de Pessoas 1 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 10
Anulada / Desatualizada
#2861451
Direito Financeiro: Precatório
2010 FCC TCE-RO
Auditor

Poderá ser estabelecido regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, com disposição sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação. Este regime especial será estabelecido mediante

  • lei complementar de competência da União.
  • lei complementar de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios, dentro de suas autonomias legislativas.
  • resolução do Senado Federal.
  • decreto legislativo do Congresso Nacional.
  • lei ordinária de competência da União.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora