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FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10 Administração Geral 1 Administração Pública 3 Contabilidade Geral 4 Contabilidade Pública 6 Controle Externo 1 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 9 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Economia 10 Geografia 7 Gestão de Pessoas 1 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 10
#2861450
Direito Financeiro: O Crédito Público, O empréstimo público
2010 FCC TCE-RO
Auditor

Os Estados, Distrito Federal e Municípios podem adquirir empréstimos públicos mediante emissão de títulos. Dispor sobre os limites globais e condições para que estes empréstimos aconteçam é competência

  • comum dos entes federados envolvidos, mediante lei complementar.
  • exclusiva da Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal, mediante decreto legislativo.
  • exclusiva do Chefe do Poder Executivo, mediante decreto.
  • exclusiva do Senado Federal, mediante resolução.
  • privativa do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo.
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