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FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10 Administração Geral 1 Administração Pública 3 Contabilidade Geral 4 Contabilidade Pública 6 Controle Externo 1 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 9 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Economia 10 Geografia 7 Gestão de Pessoas 1 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 10
Anulada / Desatualizada
#2861448
Direito Financeiro: Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas, Controle da execução orçamentária
2010 FCC TCE-RO
Auditor

O Tribunal de Contas tem competência para aplicar penalidades administrativas, dentre elas multa proporcional ao dano causado ao erário. Esta penalidade

  • terá eficácia de título executivo.
  • depende de previsão legal prévia para ser aplicada.
  • só poderá ser aplicada se comprovada judicialmente a irregularidade ou ilegalidade.
  • será ratificada pelo Congresso Nacional, quando do julgamento das contas, para ser exigível.
  • não terá cabimento sem prévia condenação penal por improbidade administrativa dos administradores.
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