Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10
Administração Geral 1
Administração Pública 3
Contabilidade Geral 4
Contabilidade Pública 6
Controle Externo 1
Direito Administrativo 10
Direito Constitucional 10
Direito Financeiro 9
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Economia 10
Geografia 7
Gestão de Pessoas 1
História e Geografia de Estados e Municípios 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 10
Anulada / Desatualizada
O verbete 66 das súmulas do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: "É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro". Este entendimento firmado pelo STF está relacionado, como exceção, ao princípio orçamentário da
