A aplicam-se exclusivamente aos processos administrativos disciplinares.
B pressupõem a existência de litígio instaurado, podendo ser invocados somente após formalização de acusação.
C aplicam-se nos processos administrativos, dentre outros casos, sempre que houver a possibilidade de repercussão desfavorável na esfera jurídica dos envolvidos.
D podem ser dispensados especialmente quando não houver repercussão patrimonial no processo administrativo.
E não ensejam, no processo administrativo, a anulação dos atos e decisões proferidas, salvo na hipótese de comprovado prejuízo funcional ao servidor envolvido.