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#2861611

A Lei de Responsabilidade Fiscal, em obediência ao disposto no § 3º do art. 165 da CF/1988, com o objetivo do controle da execução orçamentária, disciplinou a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Qualquer que seja o período a que se refira, esse relatório tem como característica:

  • publicação até trinta dias após o encerramento de cada trimestre civil.
  • não inclusão das receitas e despesas previdenciárias.
  • mensuração da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.
  • ser acompanhado de demonstrativo do cálculo dos resultados nominal e primário.
  • não inclusão das despesas com juros.
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