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FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

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Disciplinas:
Controle Externo 5 Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 15 Direito Penal 8 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 5 Legislação do Ministério Público 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 10
#2856011
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Senado Federal
2010 FCC TCE-AP
Procurador

Nos termos da Constituição da República, compete privativamente ao Senado Federal

  • aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
  • convocar Ministro de Estado ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
  • proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa.
  • aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de presidente e diretores do Banco Central.
  • apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
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