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FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

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Disciplinas:
Controle Externo 5 Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 15 Direito Penal 8 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 5 Legislação do Ministério Público 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 10
#2856051
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
2010 FCC TCE-AP
Procurador

Nos termos do que dispõe o artigo 37, parágrafo 6o da Constituição Federal, no que concerne à responsabilidade civil do Estado, este responde sob a modalidade

  • objetiva, quando se tratar de atos comissivos lícitos ou ilícitos.
  • objetiva pelos atos comissivos ilícitos e sob a modalidade subjetiva pelos atos comissivos lícitos.
  • subjetiva, quando envolver a imputação de danos morais.
  • subjetiva, quando envolver imputação de responsabilidade subsidiária.
  • subjetiva, quando envolver a prática de atos omissivos lícitos praticados por delegação.
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