Disciplinas:
Controle Externo 5
Direito Administrativo 17
Direito Ambiental 5
Direito Civil 5
Direito Constitucional 12
Direito Financeiro 15
Direito Penal 8
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Penal 5
Direito Tributário 5
Legislação do Ministério Público 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 10
A previsão constitucional segundo a qual a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos entes da Federação e das contribuições sociais que estabelece, é decorrência do princípio da
