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FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

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Disciplinas:
Controle Externo 5 Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 15 Direito Penal 8 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 5 Legislação do Ministério Público 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 10
#2856127
Direito Processual Civil - CPC 1973: Procedimento ordinário, Petição Inicial
2010 FCC TCE-AP
Procurador

NÃO é inepta a petição inicial quando

  • lhe faltar pedido ou causa de pedir.
  • a parte for manifestamente ilegítima.
  • da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.
  • o pedido for juridicamente impossível.
  • contiver pedidos incompatíveis entre si.
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