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FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

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Disciplinas:
Controle Externo 5 Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 15 Direito Penal 8 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 5 Legislação do Ministério Público 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 10
#2856138
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Gestão das florestas públicas – Lei nº 11.284 de 2006
2010 FCC TCE-AP
Procurador

A licitação para a concessão florestal, nos termos da Lei no 11.284/2006,

  • dispensa o oferecimento de garantia para o cumprimento do contrato.
  • é aberta à participação de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras.
  • será julgada apenas com base no critério de melhor preço oferecido pelo particular.
  • poderá ter a participação de empresas em consórcio, as quais serão solidariamente responsáveis perante o poder concedente.
  • constitui espécie de licitação à parte daquela prevista na Lei no8.666/93, que não é aplicável.
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