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FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

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Disciplinas:
Controle Externo 5 Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 15 Direito Penal 8 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 5 Legislação do Ministério Público 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 10
#2856078
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário
2010 FCC TCE-AP
Procurador

A lei complementar em matéria tributária é, por exigência constitucional, aplicada para

  • disciplinar o processo judicial tributário.
  • regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
  • instituir imposto extraordinário.
  • instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.
  • atribuir a condição de responsável tributário.
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