A não se admite renúncia tácita, no caso de ação penal de iniciativa privada.
B considerar-se-á perempta a ação penal quando, após iniciada, o Ministério Público deixar de promover o andamento do processo ou dele desistir.
C a representação será retratável, depois de recebida a denúncia.
D o prazo para oferecimento da denúncia será de 8 (oito) dias, estando o réu preso, e de 15 (quinze) dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
E as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer ação penal.