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#2856067

Os restos a pagar

  • podem ser definidos como despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro.
  • constituem prática proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • podem ser realizados apenas dentro do mandato do Chefe do Executivo, estando proibidos, portanto, no último ano.
  • serão admitidos quando não houver disponibilidade de caixa para pagamento dentro do exercício em que estava prevista a despesa.
  • devem constar no exercício seguinte com dotação de crédito adicional.
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