Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Controle Externo 5 Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 15 Direito Penal 8 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 5 Legislação do Ministério Público 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 10
#2856066
Direito Financeiro: A Despesa Pública, Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
2010 FCC TCE-AP
Procurador

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO será vedado ao Poder ou órgão referido nesta Lei que houver incorrido no excesso

  • realizar provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, com ressalvas legais.
  • conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo exceções.
  • alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
  • extinguir cargo ou função.
  • criar cargo, emprego ou função.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora