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FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

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Disciplinas:
Controle Externo 5 Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 15 Direito Penal 8 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 5 Legislação do Ministério Público 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 10
#2856029
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Cargo, emprego, função
2010 FCC TCE-AP
Procurador

Em relação à regra constitucional que obriga a realização de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos, é EXCEÇÃO à sua aplicação a

  • nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
  • contratação de servidores sob o regime celetista na Administração Indireta.
  • contratação de empregados públicos por sociedades de economia mista.
  • contratação de funcionários públicos para prestação de serviços junto a entidades paraestatais.
  • nomeação para função de confiança em emprego, desde que para prestar serviços em empresa pública.
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