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FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

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Controle Externo 5 Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 15 Direito Penal 8 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 5 Legislação do Ministério Público 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 10
#2856163
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Tribunal de Contas do Estado do Amapá, Lei Complementar nº 10 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá
2010 FCC TCE-AP
Procurador

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá autoriza o Conselheiro do Tribunal de Contas a

  • exercer emprego particular.
  • exercer comércio.
  • dedicar-se à atividade político-partidária.
  • portar arma de defesa pessoal.
  • exercer profissão liberal.
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