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FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

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Disciplinas:
Controle Externo 5 Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 15 Direito Penal 8 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 5 Legislação do Ministério Público 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 10
#2856152
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Tribunal de Contas do Estado do Amapá, Lei Complementar nº 10 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá
2010 FCC TCE-AP
Procurador

O contador da Prefeitura de um município do interior do Estado do Amapá recebeu, sob o regime de adiantamento de numerário, valores para custear sua viagem até a sede do Tribunal de Contas para entregar a prestação de contas do Executivo local referente ao exercício de 2010.

Esses valores

  • estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas, desde que a auditoria seja realizada no máximo em doze meses a contar do seu recebimento.
  • não estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas por terem a natureza de ajuda de custo.
  • estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas até o limite dos vencimentos mensais do contador.
  • não estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas por ser o contador pessoa física e não órgão nem entidade da Administração Pública.
  • estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas, uma vez que o contador passou a ser responsável por valores públicos.
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