A erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento efetuado.
B crédito tributário pago, que tenha sido reclamado pelo fisco em Auto de Infração.
C reforma de decisão condenatória.
D cobrança ou pagamento espontâneo de imposto indevido ou maior que o devido, em face da Legislação Tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
E anulação ou rescisão de decisão condenatória.