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FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

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Disciplinas:
Auditoria 1 Contabilidade Geral 18 Contabilidade de Custos 5 Direito Administrativo 3 Direito Civil 3 Direito Constitucional 3 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 3 Direito Tributário 25 Economia 5 Estatística 5 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 5 Matemática 1 Matemática Financeira 5 Noções de Informática 5 Português 5
#2887708
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário
2010 FCC SEFIN-RO
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

A Constituição Federal dispõe sobre lei complementar em matéria tributária dentro do Sistema Tributário Nacional. Mediante lei complementar,

  • podem ser concedidas isenções federais sobre tributos estaduais e municipais.
  • serão criadas as limitações ao poder de tributar.
  • devem ser instituídos os impostos discriminados na Constituição.
  • devem ser fixadas as alíquotas dos impostos discriminados na Constituição.
  • devem ser fixados a base de cálculo, o fato gerador e os contribuintes dos impostos discriminados na Constituição.
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