A O recurso adesivo será admissível no agravo, devendo ser interposto perante o Tribunal competente.
B O recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença.
C O Ministério Público tem legitimidade para recorrer quando for parte, mas não quando atuar no feito como fiscal da lei.
D Nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.
E Quando o recurso for interposto pelo Ministério Público Estadual, a responsabilidade pelo pagamento do preparo é do respectivo Estado.