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FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 9 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual Penal 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 10 Português 20
#2183007
Direito Penal: Noções Fundamentais, Lei penal no tempo
2010 FCC MPE-SE
Analista Direito

Considere a hipótese de um crime de extorsão em andamento, em que a vítima ainda se encontra privada de sua liberdade de locomoção. Havendo a entrada em vigor de lei penal nova, prevendo aumento de pena para esse crime,

  • terá aplicação a lei penal mais grave, cuja vigência é anterior à cessação da permanência do crime.
  • terá aplicação a lei nova, em obediência ao princípio da ultratividade da lei penal.
  • não poderá ser aplicada a lei penal nova, que só retroage se for mais benéfica ao réu.
  • será aplicada a lei nova, em obediência ao princípiotempus regit actum.
  • não será aplicada a lei penal mais grave, pois o direito penal não admite anovatio legis in pejus.
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