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#2847310

NÃO está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa o particular que, não sendo agente público,

  • cause prejuízo ao erário sem a participação de agente público.
  • se beneficie de forma direta do ato de improbidade.
  • se beneficie de forma indireta do ato de improbidade.
  • concorra para a prática do ato de improbidade.
  • induza à prática do ato de improbidade.
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