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#2847498

A Lei nº 8.666/93 estabelece que o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública sempre que

  • se tratar de licitação na modalidade tomada de preços.
  • a licitação tiver âmbito internacional.
  • o valor estimado da licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for igual ou superior a duzentos milhões de dólares.
  • o valor estimado para a licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a cento e cinquenta milhões de reais.
  • se tratar de licitação na modalidade concorrência.
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